CONCEPÇÃO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
• A Educação Infantil é dever do Estado e direito de todos,
sem qualquer requisito de seleção.
• Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica e é ofertada por meio do atendimento em creches, pré-escolas e centros de educação infantil como competência dos
municípios.
• Faixa etária da Educação Infantil
• Creche : 0 a 3 anos e 11 meses
• Pré-Escola: 4 a 5 anos e 11 meses
• A matrícula na pré-escola é obrigatória a partir dos 4 anos
completos até 31 de março.
São assegurados recursos pelo FUNDEB -
constitucionalmente vinculados às matrículas da
educação infantil na rede pública e conveniada.
• A rede conveniada deve atender exigências de
qualidade e recebe recursos do FUNDEB para o
atendimento de 0 a 5 anos e 11 meses.
• O sistema educacional brasileiro é institucional e não
reconhece como equivalentes ao dever do Estado com a
educação as modalidades não formais.
Os Profissionais da Educação Infantil são
professores com formação em curso de licenciatura,
de graduação plena admitida como formação
mínima o magistério oferecido em nível médio na
modalidade Normal de acordo com a LDB.
• Carreira do magistério e piso nacional.
• Demais profissionais são FUNCIONÁRIOS de
escola.
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